PROCEDIMENTOS INICIAIS PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL (ON-LINE) EM HASTA PÚBLICA.
RESOLUÇÃO Nº 92 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
O interessado em participar dos leilões on-line deverá cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72(setenta e duas) horas da data do evento, bem como preencher os dados pessoais e aceitar as condições de participação descritas e observar as condições ditadas no respectivo Edital de Leilão.
- Para o cadastramento são obrigatórios os seguintes documentos, cujas cópias (autenticadas) e enviadas por sedex 72(setenta e duas )horas antes da realização do Leilão, ficarão armazenadas no escritório do Leiloeiro:
1) Pessoa Física:
a) RG- Carteira de Identidade ou documento como OAB, CREA, CRM;
b) CPF- Cadastro de Pessoa Física;
c) Comprovante de residência em nome do arrematante (conta de água, luz ou telefone);
e) email.
2) Pessoa Jurídica:
a) CNPJ- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
b) Contrato social até a ultima alteração, ou Declaração de Firma Individual;
c) RG- Carteira de Identidade ou documento como OAB, CREA, CRM;
d) CPF- Cadastro de Pessoa Física do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica.
e) email.
- O Leiloeiro efetuará as avaliações para a aprovação dos cadastros solicitados, por meio de consulta SPC e SERASA, cabendo ao Leiloeiro a decisão de aprovação ou NÃO para acesso aos leilões, sem que isso implique direito algum ao solicitante do cadastro.
- A aprovação do cadastro será confirmada através do email informado pelo usuário, tornando-se imprescindível mante-lo valido, ativo e permanentemente atualizado.
- Aceito o cadastro, após as devidas averiguações nos órgãos competentes, serão validados o código do usuário (LOGIN) e uma senha pessoal e intransferível, que habilitarão o interessado a participar do Leilão via internet, onde será confirmada e enviada pelo email apresentado para cadastro.
- Em hipótese alguma o usuário poderá fornecer sua senha a terceiros, ficando responsável por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da referida senha.
- O Leiloeiro poderá cancelar ou suspender o cadastro de qualquer usuário que não cumprir as condições estabelecidas.
- O usuário responsável pelo cadastramento e aceitação deste Termo de Adesão deverá possuir capacidade civil para contratar e assumir responsabilidades e obrigações pertinentes ao negocio em apreço, podendo ser responsabilizado civil ou criminalmente pelas informações lançadas no site.
- O Leiloeiro Oficial poderá efetuar o rastreamento do numero do IP (Internet Protocol) da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances, em caso de IP fraudado, deverá ser imediatamente cancelada e bloqueada a participação do pretenso arrematante.
- No caso de lotes que contenha vários bens, a preferência da arrematação recairá sobre a proposta que contemple todos os bens constantes do lote apregoado, não sendo vedado, que se faça proposta para aquisição de apenas um dos lotes.
- No caso de arrematação será devida a comissão do Leiloeiro Publico Oficial onde deverá será paga a vista no percentual de 5%(cinco por cento) do valor arrematado, juntamente com o valor do bem e das despesas conforme Edital de Leilão, também correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos a desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados e despesas de armazenamento, quando cabíveis.
- Os lotes no site poderão sofrer alterações até o inicio de cada Leilão ON-LINE, podendo o magistrado do feito, a seu exclusivo critério, valer-se do direito de retirar qualquer lote antes do Leilão ou durante sua realização, sem que isso implique qualquer direito para o participante.
ATENÇÃO: Você tem o prazo de 72 horas para enviar a documentação necessária para aprovação do cadastro
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